Ficha Geral de Informação sobre Tratamento de Dados

Utilizadores, Utentes e Destinatários dos Serviços — EduQA

A presente Ficha de Informação cumpre o dever de informação previsto nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), apresentando, de forma clara, sistematizada e acessível, todos os elementos relevantes do tratamento de dados pessoais realizado pelo EduQA — Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., no contexto do relacionamento com Utilizadores, Utentes e Destinatários dos Serviços.

1.Identificação do Responsável pelo Tratamento

2.Contactos do Encarregado da Proteção de Dados

3.Categorias de Titulares dos Dados

4.Categorias de Dados Pessoais

5.Finalidades do Tratamento

• Disponibilização de informação institucional aos Utilizadores;
• Prestação dos serviços públicos da competência do EduQA, designadamente os relacionados com o currículo, a pedagogia, a didática e a avaliação externa das aprendizagens;
• Gestão do relacionamento pré-contratual, contratual ou pós-contratual com Destinatários dos Serviços e Utentes;
• Cumprimento das obrigações legais aplicáveis às atribuições do Instituto;
• Comunicação institucional, designadamente respostas a pedidos, esclarecimentos e notificações;
• Tratamento estatístico, no quadro da produção de informação para apoio à decisão e prestação de contas, em regra com adoção de medidas de pseudonimização ou anonimização;
• Segurança das pessoas, dos bens e das instalações.

6.Fundamentos de Licitude

As operações de tratamento de dados realizadas no âmbito desta Ficha assentam, consoante o caso concreto, nas seguintes bases jurídicas, previstas no artigo 6.º do RGPD:

• Cumprimento de obrigação jurídica a que o Responsável está sujeito (alínea c) — designadamente as obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 105/2025, de 12 de setembro, e da legislação setorial aplicável;
• Exercício de funções de interesse público ou exercício da autoridade pública de que o EduQA está investido (alínea e);
• Execução de contrato no qual o titular é parte ou diligências pré-contratuais (alínea b), sempre que aplicável;
• Consentimento do titular (alínea a), nas situações em que este seja o fundamento adequado, designadamente em comunicações de natureza promocional ou em recolha de dados não estritamente necessários à execução do serviço;
• Prossecução de interesses legítimos do Responsável (alínea f), sempre que não prevaleçam os interesses ou os direitos e liberdades fundamentais do titular.

7.Destinatários dos Dados

• Serviços internos do EduQA com competência funcional para o tratamento;
• Subcontratantes, na aceção do artigo 28.º do RGPD, com contrato celebrado para o efeito (designadamente prestadores de serviços tecnológicos, de hosting, de manutenção aplicacional, de comunicações eletrónicas, entre outros);
• Entidades a quem a comunicação seja legalmente exigida, designadamente o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, a Direção-Geral da Educação, a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, o Tribunal de Contas, a Inspeção-Geral da Educação e Ciência, a Autoridade Tributária e Aduaneira e demais entidades de tutela ou fiscalização;
• Comissão Nacional de Proteção de Dados, no quadro da sua competência institucional.

8.Transferências Internacionais

Em regra, os dados pessoais tratados pelo EduQA não são objeto de transferência para países terceiros ou organizações internacionais. Quando, excecionalmente, tal se mostre necessário, a transferência é realizada com observância integral do capítulo V do RGPD, designadamente mediante decisão de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou outras garantias adequadas legalmente admissíveis.

9.Prazo de Conservação

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades, com observância dos prazos legais aplicáveis, designadamente os decorrentes da Portaria de gestão documental aplicável aos organismos do Ministério da Educação [concretização a confirmar à data, em função do regime de avaliação documental aplicável] e da legislação setorial em matéria de avaliação das aprendizagens. Findo o prazo, os dados são eliminados ou objeto de medidas de anonimização irreversível.

10.Direitos dos Titulares

Aos titulares dos dados assistem os direitos consagrados nos artigos 15.º a 22.º do RGPD — acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição, não sujeição a decisões individuais automatizadas — bem como o direito de retirar o consentimento, sem efeitos retroativos, sempre que este constitua o fundamento do tratamento. O exercício destes direitos pode ser efetuado através do Formulário disponibilizado em eduqa.protecaodedados.pt/p/formularios/ ou por correio eletrónico dirigido ao EPD.

Os titulares têm ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos do artigo 77.º do RGPD, cujos contactos estão disponíveis em www.cnpd.pt.

11.Fonte dos Dados

Em regra, os dados são recolhidos diretamente junto do titular, em cumprimento do princípio da minimização. Quando, excecionalmente, os dados sejam obtidos a partir de fontes distintas (designadamente outras entidades públicas, no quadro de competências legalmente atribuídas, ou fontes de informação publicamente acessíveis), tal será informado ao titular, nos termos do artigo 14.º do RGPD.

12.Decisões Automatizadas e Definição de Perfis

Em regra, o EduQA não procede a decisões individuais exclusivamente automatizadas, na aceção do artigo 22.º do RGPD. Caso, em situações excecionais, tal venha a ocorrer, será assegurada a informação prévia ao titular sobre a lógica subjacente, a importância e as consequências previstas do tratamento, bem como o direito de obter intervenção humana, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.

13.Medidas de Segurança

O EduQA adota medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança apropriado ao risco, em conformidade com o artigo 32.º do RGPD, designadamente medidas de controlo de acessos, pseudonimização e cifração, garantia da confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas e serviços, capacidade de restabelecimento da disponibilidade e do acesso aos dados em tempo útil e processo de teste e avaliação regular da eficácia das medidas adotadas.

14.Versão e Atualização da Ficha