Suporte e Contacto Permanente

Canais de Comunicação em Matéria de Proteção de Dados Pessoais

O EduQA, I. P., enquanto Responsável pelo Tratamento, mantém canais permanentes de receção de comunicações em matéria de proteção de dados pessoais, ainda que determinados canais tenham horário de atendimento limitado, assegurando que qualquer titular de dados ou parte interessada possa, com facilidade e em tempo útil, contactar o Encarregado da Proteção de Dados (EPD), exercer os seus direitos e comunicar eventuais incidentes, em cumprimento do disposto nos artigos 12.º e 38.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Princípio do Contacto Permanente

O artigo 38.º, n.º 4, do RGPD estabelece que os titulares dos dados podem contactar o Encarregado da Proteção de Dados sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos seus direitos. Em coerência com esta norma e com o princípio da transparência consagrado no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, o EduQA, I. P. disponibiliza múltiplos canais de comunicação, adequados aos diferentes contextos de utilização e às diferentes necessidades dos titulares dos dados.

A presente página tem natureza de canal informativo permanente e enuncia os meios de contacto disponíveis, os prazos indicativos de resposta e os procedimentos aplicáveis a cada tipo de comunicação. Os canais aqui identificados estão operacionais durante todo o ano, sem prejuízo dos horários de funcionamento dos serviços administrativos.

Canais Permanentes de Contacto

Tipologia de Pedidos e Procedimentos

Os canais de contacto disponíveis são utilizáveis para qualquer das seguintes finalidades, em conformidade com o quadro jurídico em vigor:

1. Exercício de Direitos pelos Titulares dos Dados

Qualquer pessoa cujos dados pessoais sejam tratados pelo EduQA, I. P. pode exercer os direitos consagrados nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, designadamente:

• Direito de acesso aos seus dados pessoais (artigo 15.º do RGPD);
• Direito de retificação dos dados inexatos ou incompletos (artigo 16.º do RGPD);
• Direito ao apagamento, vulgo «direito a ser esquecido» (artigo 17.º do RGPD), nos limites legalmente admissíveis;
• Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º do RGPD);
• Direito à portabilidade dos dados (artigo 20.º do RGPD);
• Direito de oposição ao tratamento (artigo 21.º do RGPD);
• Direito a não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis (artigo 22.º do RGPD);
• Direito a retirar o consentimento, sempre que o tratamento se fundamente nessa base de licitude (artigo 7.º, n.º 3, do RGPD).

Recomenda-se a utilização dos formulários disponibilizados na Plataforma, que asseguram a recolha estruturada dos elementos necessários à apreciação do pedido, sem prejuízo da admissibilidade de pedidos formulados por outros meios.

2. Esclarecimentos sobre Tratamentos de Dados

Qualquer titular dos dados, ou seu representante legal, pode solicitar esclarecimentos sobre os tratamentos de dados pessoais efetuados pelo EduQA, I. P., designadamente quanto às respetivas finalidades, fundamentos de licitude, prazos de conservação, categorias de destinatários e medidas de segurança aplicáveis.

3. Comunicação de Incidentes ou Violações de Dados Pessoais

Caso tenha conhecimento de uma situação suscetível de configurar uma violação de dados pessoais — entendida como uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento — solicita-se a sua comunicação imediata através do canal de emergência abaixo identificado.

4. Reclamações e Queixas

Sem prejuízo do direito de reclamação direta junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), os titulares dos dados são incentivados a remeter, em primeira instância, qualquer reclamação ao Encarregado da Proteção de Dados do EduQA, I. P., permitindo a resolução interna da questão em tempo útil.

Prazos Indicativos de Resposta

O EduQA, I. P. compromete-se a cumprir os prazos legalmente previstos para resposta aos pedidos dos titulares dos dados, observando-se, em particular, o prazo geral de um mês estabelecido no artigo 12.º, n.º 3, do RGPD, prorrogável até dois meses adicionais em casos de complexidade ou número elevado de pedidos.

Procedimento de Receção e Tratamento dos Pedidos

Gratuitidade e Limites

O exercício dos direitos pelos titulares dos dados é, em regra, gratuito, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 5, do RGPD. Nos termos da mesma disposição, sempre que os pedidos sejam manifestamente infundados ou excessivos, designadamente devido ao seu caráter repetitivo, o EduQA, I. P. pode, em alternativa:

• Exigir o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos do fornecimento da informação ou da comunicação, ou da execução da medida solicitada;
• Recusar dar seguimento ao pedido, devendo, neste caso, demonstrar o caráter manifestamente infundado ou excessivo do mesmo.

Direito de Reclamação Externa

Sem prejuízo dos canais de contacto e dos procedimentos internos aqui descritos, os titulares dos dados conservam, em qualquer momento, o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, designadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nos termos do artigo 77.º do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto:

Acessibilidade e Linguagem

Em cumprimento dos princípios da transparência e da acessibilidade, o EduQA, I. P. compromete-se a:

• Utilizar linguagem clara, simples e adaptada ao destinatário em toda a comunicação dirigida aos titulares dos dados, com particular cuidado quando estes sejam menores ou pertençam a categorias vulneráveis;
• Disponibilizar formatos alternativos sempre que necessário, designadamente em contexto de acessibilidade digital, em coerência com o regime jurídico aplicável à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis das entidades públicas;
• Manter a presente página atualizada, sempre que se verifique alteração dos canais de contacto, dos prazos indicativos ou dos procedimentos descritos.