Plataforma de Proteção de Dados
EduQA — Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.
A Plataforma de Proteção de Dados do EduQA constitui o ponto único de informação, transparência e exercício de direitos em matéria de tratamento de dados pessoais pelo Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA, I. P.), reunindo num só espaço todas as políticas, fichas de informação, formulários e canais de contacto necessários ao cumprimento do princípio da transparência consagrado no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Apresentação Institucional
O EduQA, I. P., criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2025, de 12 de setembro, é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia pedagógica, científica, administrativa e financeira, que sucedeu ao extinto Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (IAVE, I. P.), passando a integrar as competências relativas ao currículo, à pedagogia, à didática e à avaliação externa das aprendizagens.
Nas suas atribuições, o EduQA, I. P. trata um volume significativo de dados pessoais, designadamente de alunos, encarregados de educação, docentes, examinadores, classificadores, vigilantes, técnicos, dirigentes e demais intervenientes nos processos educativos e de avaliação. Esse tratamento decorre, em particular, da conceção, validação, aplicação e classificação de provas e exames nacionais, da participação em estudos internacionais de avaliação, da gestão dos sistemas de informação curricular e do apoio à Rede de Bibliotecas Escolares e ao Plano Nacional de Leitura.
A natureza, dimensão e sensibilidade destes tratamentos impõem ao EduQA, I. P., enquanto Responsável pelo Tratamento, o cumprimento integral do quadro jurídico aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e a adoção de uma postura proativa e demonstrável de compliance e de accountability.
Finalidade da Plataforma
A presente Plataforma foi concebida com cinco finalidades principais, indissociáveis:
Informar
Disponibilizar, de forma clara, acessível e atualizada, toda a informação relevante sobre os tratamentos de dados pessoais efetuados pelo EduQA, I. P., cumprindo os deveres de informação previstos nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do RGPD.
Garantir Direitos
Permitir o exercício efetivo dos direitos dos titulares dos dados (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e direitos relativos a decisões automatizadas), previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD.
Comunicar
Disponibilizar canais permanentes de comunicação com o Encarregado da Proteção de Dados (EPD) e de reporte de incidentes ou de eventuais violações de dados pessoais, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do RGPD.
Demonstrar Conformidade
Tornar visível e verificável a postura de accountability do EduQA, I. P., disponibilizando políticas, procedimentos, fichas de informação e demais documentação normativa que evidenciam o cumprimento do artigo 5.º, n.º 2, do RGPD.
Formar e Sensibilizar
Promover a cultura de proteção de dados, através da disponibilização de conteúdos pedagógicos, perguntas frequentes e materiais de sensibilização para titulares de dados, escolas, agrupamentos, docentes e demais partes interessadas.
Base Jurídica de Referência
Quadro normativo aplicável
A presente Plataforma e a respetiva documentação de compliance e accountability têm por base o seguinte quadro jurídico de referência:
- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD);
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
- Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais;
- Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas;
- Decreto-Lei n.º 105/2025, de 12 de setembro, que aprova a orgânica do EduQA, I. P.;
- [Demais legislação setorial aplicável em matéria de educação, avaliação das aprendizagens e administração pública, a confirmar nos termos da regulação em vigor à data de publicação de cada conteúdo].
Estrutura da Plataforma
A navegação na Plataforma encontra-se organizada em oito áreas funcionais, concebidas para facilitar o acesso à informação por parte de qualquer titular de dados ou parte interessada:
Princípios Orientadores
O tratamento de dados pessoais pelo EduQA, I. P. rege-se pelos princípios consagrados no artigo 5.º do RGPD, que assumem aqui particular relevância pela sensibilidade dos dados envolvidos, designadamente os relativos a menores em contexto escolar:
- Licitude, lealdade e transparência: qualquer tratamento de dados pessoais é efetuado com base numa condição de licitude válida, de forma leal para com o titular e com transparência quanto às finalidades, fundamentos e modalidades do tratamento;
- Limitação das finalidades: os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades;
- Minimização dos dados: são tratados apenas os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao necessário relativamente às finalidades para que são tratados;
- Exatidão: os dados pessoais são mantidos exatos e atualizados, sendo adotadas medidas adequadas para assegurar que dados inexatos sejam apagados ou retificados sem demora;
- Limitação da conservação: os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades, observando-se os prazos legais de conservação aplicáveis à atividade do EduQA, I. P.;
- Integridade e confidencialidade: o tratamento é efetuado com adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas que garantem a segurança dos dados pessoais, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito;
- Responsabilidade (accountability): o EduQA, I. P. é responsável pelo cumprimento dos princípios anteriores e está em condições de o demonstrar a qualquer momento, designadamente perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Especial Cuidado com Dados de Menores
Tendo presente que a atividade do EduQA, I. P. envolve o tratamento sistemático de dados pessoais de menores no contexto da avaliação externa das aprendizagens e demais processos educativos, são adotadas garantias acrescidas, em conformidade com o artigo 8.º do RGPD e com o artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, designadamente:
- Recolha de dados estritamente limitada ao necessário para as finalidades de avaliação e gestão educativa;
- Adoção de linguagem clara, simples e adaptada ao destinatário em toda a informação dirigida a menores e respetivos encarregados de educação;
- Reforço das medidas técnicas e organizativas de segurança aplicáveis aos dados de menores;
- Aplicação rigorosa dos prazos de conservação previstos na legislação setorial em matéria de avaliação das aprendizagens.
Precisa de exercer um direito ou contactar o Encarregado da Proteção de Dados?
O EPD do EduQA, I. P. está permanentemente disponível para esclarecimentos, exercício de direitos e comunicação de incidentes.
Contactar o EPD Aceder aos FormuláriosAtualização e Versionamento
Os conteúdos da Plataforma são objeto de revisão periódica e de atualização sempre que se verifique uma alteração relevante do quadro regulatório aplicável, dos sistemas de informação utilizados pelo EduQA, I. P. ou das operações de tratamento de dados pessoais. Cada documento publicado contém referência expressa à respetiva data de aprovação e versão, garantindo-se, dessa forma, a rastreabilidade documental e o cumprimento do princípio da accountability.