Ficha Especial de Informação sobre Tratamento de Dados

Candidatos a Procedimentos de Recrutamento e Seleção do EduQA

A presente Ficha cumpre o dever de informação previsto nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do RGPD, descrevendo, de forma clara e sistematizada, o tratamento de dados pessoais realizado pelo EduQA no âmbito da gestão de candidaturas, dos procedimentos concursais e da constituição e gestão de bolsas de recrutamento.

1.Identificação do Responsável pelo Tratamento

2.Contactos do Encarregado da Proteção de Dados

3.Categorias de Titulares dos Dados

Candidatos a procedimentos de recrutamento, seleção, mobilidade ou bolsas de recrutamento promovidos pelo EduQA, designadamente:

• Candidatos a postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, contrato individual de trabalho ou comissão de serviço;
• Candidatos a colaborações pontuais e a bolsas de recrutamento de examinadores, classificadores, supervisores e demais intervenientes em processos de avaliação externa das aprendizagens;
• Candidatos a estágios profissionais ou curriculares.

4.Categorias de Dados Pessoais

5.Finalidades do Tratamento

• Apreciação e avaliação das candidaturas no âmbito de procedimentos concursais ou de recrutamento;
• Constituição e gestão de bolsas de recrutamento de examinadores, classificadores e demais intervenientes em avaliação externa das aprendizagens;
• Comunicação com os candidatos sobre o estado e os resultados dos procedimentos;
• Cumprimento das obrigações legais aplicáveis aos procedimentos de recrutamento no setor público.

6.Fundamentos de Licitude

• Execução de diligências pré-contratuais a pedido do titular (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD);
• Cumprimento de obrigação jurídica a que o Responsável está sujeito (alínea c), designadamente o regime de recrutamento no emprego público;
• Exercício de funções de interesse público (alínea e);
• Consentimento expresso do titular (alínea a), nas situações em que tal seja o fundamento adequado, designadamente para conservação do curriculum vitae em bolsa de candidatos para procedimentos futuros.

7.Destinatários dos Dados

• Júri do procedimento concursal e serviços de gestão de recursos humanos do EduQA;
• Entidades de tutela e de fiscalização do emprego público, quando legalmente exigido;
• Subcontratantes que prestem apoio técnico aos procedimentos (designadamente plataformas eletrónicas de candidatura), com contrato celebrado nos termos do artigo 28.º do RGPD.

8.Transferências Internacionais

Não estão previstas transferências de dados pessoais de candidatos para países terceiros ou organizações internacionais, sem prejuízo de eventuais exceções devidamente fundamentadas e com observância integral do capítulo V do RGPD.

9.Prazo de Conservação

Os dados dos candidatos são conservados pelo prazo de dois anos a contar da conclusão do procedimento concursal, sem prejuízo de prazos legais distintos aplicáveis ao arquivo dos processos no emprego público. Os candidatos que tenham consentido na inclusão em bolsa de recrutamento podem solicitar, a qualquer momento, a remoção dos seus dados.

10.Direitos dos Titulares

Aos candidatos assistem os direitos consagrados nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, podendo exercê-los através do Formulário disponível em eduqa.protecaodedados.pt/p/formularios/ ou por correio eletrónico para manuel.melo@dataprotectionofficer.pt.

Mantêm ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nos termos do artigo 77.º do RGPD.

11.Fonte dos Dados

Os dados são recolhidos diretamente junto do candidato, através da formalização da candidatura ao procedimento. Em complemento, e sempre que aplicável, podem ser consultadas fontes públicas de informação para verificação das habilitações declaradas ou das declarações apresentadas, dando-se cumprimento ao dever de informação previsto no artigo 14.º do RGPD.

12.Decisões Automatizadas e Definição de Perfis

O EduQA não procede a decisões individuais exclusivamente automatizadas no âmbito dos procedimentos de recrutamento. As decisões são tomadas por júri ou por entidade competente, com base nos critérios definidos no aviso de abertura do procedimento.

13.Versão e Atualização da Ficha