Ficha Especial de Informação sobre Tratamento de Dados

Representantes e Colaboradores de Fornecedores do EduQA

A presente Ficha cumpre o dever de informação previsto nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do RGPD, descrevendo o tratamento de dados pessoais realizado pelo EduQA na sua relação com fornecedores de bens e prestadores de serviços, abrangendo tanto os representantes legais e procuradores das entidades fornecedoras como os colaboradores que executam os serviços contratados.

1.Identificação do Responsável pelo Tratamento

2.Contactos do Encarregado da Proteção de Dados

3.Categorias de Titulares dos Dados

• Fornecedores enquanto pessoas singulares (designadamente trabalhadores independentes ou empresários em nome individual);
• Representantes legais e procuradores de pessoas coletivas que atuam como fornecedores do EduQA;
• Colaboradores das entidades fornecedoras que prestam serviços nas instalações do Instituto ou em sua representação;
• Concorrentes em procedimentos de contratação pública promovidos pelo EduQA.

4.Categorias de Dados Pessoais

5.Finalidades do Tratamento

• Verificação da legitimidade dos representantes legais e das habilitações dos concorrentes em procedimentos de contratação pública;
• Celebração e execução de contratos públicos celebrados pelo EduQA, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos;
• Gestão da relação contratual e da comunicação com o fornecedor durante a execução do contrato;
• Controlo de acessos às instalações do EduQA;
• Cumprimento das obrigações legais aplicáveis, designadamente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho.

6.Fundamentos de Licitude

• Execução de contrato no qual o fornecedor é parte (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD), quando o titular dos dados seja simultaneamente o fornecedor;
• Cumprimento de obrigação jurídica (alínea c), designadamente as decorrentes do Código dos Contratos Públicos;
• Exercício de funções de interesse público (alínea e);
• Prossecução de interesses legítimos do Responsável pelo Tratamento (alínea f), designadamente no controlo de acessos e na proteção das pessoas e dos bens nas suas instalações.

7.Destinatários dos Dados

• Serviços de aprovisionamento, jurídicos e de segurança do EduQA;
• Tribunal de Contas, Inspeção-Geral de Finanças e Autoridade Tributária e Aduaneira, quando legalmente exigido;
• Plataformas eletrónicas de contratação pública utilizadas no procedimento, na qualidade de subcontratantes nos termos do artigo 28.º do RGPD;
• Demais entidades de tutela ou fiscalização legalmente competentes.

8.Transferências Internacionais

Em regra, não estão previstas transferências internacionais. Sempre que tal venha excecionalmente a ocorrer, será assegurado o cumprimento integral do capítulo V do RGPD.

9.Prazo de Conservação

Os dados pessoais são conservados pelo prazo necessário à execução do contrato e, após a sua conclusão, pelo prazo de um ano por defeito, sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis à conservação de processos de contratação pública e à documentação contabilística e fiscal.

10.Direitos dos Titulares

Aos representantes ou colaboradores de fornecedores assistem os direitos consagrados nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, podendo exercê-los através do Formulário disponível em eduqa.protecaodedados.pt/p/formularios/ ou por correio eletrónico para manuel.melo@dataprotectionofficer.pt, bem como o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

11.Fonte dos Dados

Os dados pessoais são recolhidos diretamente junto do titular ou junto da respetiva entidade empregadora, no contexto de um procedimento de contratação pública ou de uma relação contratual em execução. Sempre que os dados sejam recolhidos junto de fonte distinta do titular, dá-se cumprimento ao dever de informação previsto no artigo 14.º do RGPD.

12.Decisões Automatizadas e Definição de Perfis

O EduQA não procede a decisões individuais exclusivamente automatizadas relativamente a representantes ou colaboradores de fornecedores.

13.Versão e Atualização da Ficha