Política de Tratamento de Dados na Gestão de Candidaturas

EduQA — Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.

A presente Política regula, em coerência com a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais, os termos do tratamento de dados pessoais dos candidatos no âmbito dos procedimentos de gestão de recursos humanos, recrutamento, seleção e formação de bolsas de recrutamento promovidos pelo EduQA, em estrita observância do quadro jurídico aplicável à proteção de dados pessoais e do regime jurídico do emprego público.

1.Compromisso de Proteção de Dados

O EduQA — Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., pessoa coletiva com o NIPC 519 102 622, doravante designado por EduQA, cumpre com as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis em matéria de proteção de dados, privacidade e segurança da informação pessoal dos candidatos, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, bem como, no que se refere a procedimentos de recrutamento no âmbito do emprego público, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), de acordo com os termos gerais da Política de Proteção de Dados e de Privacidade acessível em eduqa.protecaodedados.pt/p/politicas/ ou em qualquer ponto de atendimento.

2.Dados Pessoais

O EduQA procede à recolha e tratamento dos seguintes dados pessoais dos candidatos: nome, título, função atual, entidade empregadora atual e respetivos contactos profissionais, bem como os dados constantes do cartão de visita, do curriculum vitae, da ficha de candidatura, das certificações académicas e profissionais apresentadas e dos demais elementos exigidos pelo procedimento concursal ou pelo procedimento de recrutamento aplicável.

3.Fontes de Dados

O EduQA recolhe os dados pessoais dos candidatos a partir do envio do curriculum vitae, do preenchimento da ficha de candidatura, dos avisos de abertura publicados na Bolsa de Emprego Público (BEP) ou em outros canais oficiais, bem como, quando aplicável, a partir de fontes de informação publicamente acessíveis (sítios na internet, redes profissionais, meios de comunicação social) ou com base em referências profissionais.

4.Finalidade do Tratamento

O EduQA procede ao tratamento dos dados pessoais dos candidatos exclusivamente para efeitos de gestão de recursos humanos e de procedimentos de recrutamento, seleção e mobilidade de trabalhadores, bem como para a constituição e gestão de bolsas de recrutamento, designadamente as relativas a examinadores, classificadores, supervisores e demais intervenientes nos processos de avaliação externa das aprendizagens conduzidos pelo Instituto.

5.Legitimidade do Tratamento

O EduQA fundamenta a licitude do tratamento dos dados pessoais dos candidatos, consoante a concreta atividade de tratamento em causa, em qualquer uma das seguintes bases jurídicas, previstas no artigo 6.º do RGPD:

• O consentimento expresso dos candidatos, sempre que aplicável e nos termos do artigo 7.º do RGPD;
• A execução de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
• O cumprimento de obrigações jurídicas a que o Responsável pelo Tratamento esteja sujeito, designadamente em matéria de procedimentos concursais e de recrutamento no setor público;
• A prossecução de interesse público ou o exercício de autoridade pública de que o EduQA está investido, atentas as suas atribuições legais;
• O interesse legítimo de gestão de recursos humanos no contexto do exercício da atividade institucional.

6.Prazo de Conservação dos Dados

O EduQA procede à conservação dos dados durante o período necessário à prossecução das finalidades do tratamento, em cumprimento dos prazos legais aplicáveis, podendo o candidato solicitar, a qualquer momento, o respetivo apagamento ou exercer qualquer outro direito legalmente reconhecido.

O prazo, por defeito, de conservação dos curricula vitae e dos dados pessoais de candidatos tratados pelos serviços de gestão de recursos humanos é de dois anos a contar da conclusão do procedimento, sem prejuízo de prazos legais de arquivo aplicáveis a procedimentos concursais no âmbito do emprego público.

7.Comunicação de Dados Pessoais

Os dados pessoais dos candidatos são objeto de tratamento exclusivamente pelos serviços de gestão de recursos humanos do EduQA, não havendo comunicação a terceiras entidades, com exceção das situações legalmente previstas de comunicação obrigatória a entidades terceiras, designadamente aos júris dos procedimentos concursais e às entidades de tutela ou de fiscalização no domínio do emprego público.

8.Fichas de Informação sobre Tratamento de Dados

Nos termos do princípio da lealdade e da transparência e para garantia do cumprimento do dever de informação previsto nos artigos 13.º e 14.º do RGPD, o EduQA entrega diretamente ou disponibiliza publicamente aos titulares dos dados pessoais, consoante a forma de recolha dos seus dados, as fichas de informação sobre as atividades de tratamento realizadas, estando estas acessíveis para consulta em qualquer ponto de atendimento ou através de pedido formulado ao Encarregado da Proteção de Dados.

A Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados na Gestão de Candidaturas está acessível em eduqa.protecaodedados.pt/p/informacao/.

9.Direitos dos Candidatos

O EduQA facilita o exercício dos direitos dos candidatos em matéria de proteção de dados pessoais.

Sem prejuízo do direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), os candidatos podem, em qualquer momento, exercer os direitos consagrados nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, designadamente os direitos de retirada do consentimento, de informação, de acesso, de retificação, de oposição, de limitação do tratamento ou de apagamento, contactando diretamente o Encarregado da Proteção de Dados do EduQA através do correio eletrónico manuel.melo@dataprotectionofficer.pt, descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de resposta.

O Formulário para Exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais está acessível em eduqa.protecaodedados.pt/p/formularios/ ou em qualquer ponto de atendimento do EduQA.

10.Comunicação de Incidentes de Violação de Dados Pessoais

O EduQA tem implementado um sistema de gestão de incidentes no âmbito da proteção de dados e da segurança da informação, em coerência com os artigos 33.º e 34.º do RGPD.

Caso algum Candidato, Utilizador, Destinatário do Serviço ou Utente pretenda comunicar a ocorrência de uma violação de dados pessoais — entendida como uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais — pode contactar o EPD do EduQA pelos meios indicados ou utilizar os contactos gerais do Instituto, em particular o canal de emergência (+351) 911 879 229.

O Formulário de Comunicação de Incidentes de Violação de Dados Pessoais está acessível em eduqa.protecaodedados.pt/p/formularios/.

11.Ponto de Contacto Permanente de Segurança

O EduQA tem implementado um Ponto de Contacto Permanente para efeitos de gestão de incidentes de segurança da informação e de segurança do ciberespaço.

Para comunicação de incidentes desta natureza, deve ser utilizado qualquer um dos canais disponíveis em eduqa.protecaodedados.pt/p/seguranca/. O Formulário de Comunicação correspondente encontra-se acessível em eduqa.protecaodedados.pt/p/formularios/.

12.Proteção de Denunciantes

O EduQA tem implementado um Canal de Denúncias, em conformidade com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, garantindo a proteção dos dados pessoais dos denunciantes e demais titulares envolvidos, nos termos da Política de Proteção de Denunciantes acessível em eduqa.protecaodedados.pt/p/denuncias/.

O Responsável pelas Denúncias no EduQA pode ser contactado através dos contactos disponíveis na referida página. A Plataforma de Denúncias do EduQA e o respetivo Formulário de Comunicação de Denúncias encontram-se acessíveis em eduqa.protecaodedados.pt/p/denuncias/ ou em qualquer ponto de atendimento.

13.Prevenção da Corrupção

O EduQA tem implementado um Programa de Cumprimento Normativo no âmbito da Prevenção da Corrupção, em coerência com o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, garantindo a proteção dos dados pessoais dos titulares, nos termos da Política de Prevenção da Corrupção disponível em eduqa.protecaodedados.pt/p/denuncias/.

Para apresentação de denúncias no âmbito do regime da prevenção da corrupção, qualquer interessado pode utilizar a Plataforma de Denúncias do EduQA ou o respetivo Formulário, ambos acessíveis através das hiperligações acima identificadas.

14.Políticas de Proteção de Dados

A presente Política é complementada pela Política Geral de Proteção de Dados do EduQA, acessível em eduqa.protecaodedados.pt/p/politicas/, sendo ainda possível consultar a Política de Proteção de Dados e de Privacidade em Contexto Laboral, quer através de pedido dirigido ao EPD pelo endereço de correio eletrónico manuel.melo@dataprotectionofficer.pt, quer através de contacto presencial em qualquer ponto de atendimento do Instituto.

15.Versões da Política

Versão da Política: 202605. Data: 11 de maio de 2026. Para consultar as versões anteriores, é favor enviar pedido por correio eletrónico para manuel.melo@dataprotectionofficer.pt.

De forma a garantir a respetiva atualização, desenvolvimento e melhoria contínua, o EduQA pode, a qualquer momento, proceder às alterações que sejam consideradas adequadas ou necessárias às suas diferentes Políticas de Proteção de Dados Pessoais, estando assegurada a publicação respetiva nos diferentes canais para garantir a transparência e a informação aos Utilizadores, Destinatários dos Serviços, Trabalhadores, Candidatos ou Fornecedores.